Termos de Uso

O e-book MEI Sem Susto é um material educativo e informativo sobre as obrigações do Microempreendedor Individual. Ele não constitui serviço de contabilidade, consultoria individual, parecer técnico ou análise de caso específico.

O conteúdo não garante risco zero, ausência de multas, regularização automática, resultado financeiro ou ausência definitiva de problemas. A aplicação das orientações depende da situação individual de cada empreendedor.

O cliente é responsável pela veracidade, integralidade e tempestividade das informações enviadas à Limiare. O monitoramento de faturamento e limite depende exclusivamente dos dados informados pelo cliente.

Cada Plano MEI possui escopo definido na página e no contrato. Itens não listados não estão incluídos. Tributos, guias, taxas públicas e emolumentos são de responsabilidade do cliente e não integram o valor dos planos.

No Premium Serviços, do 11º ao 20º documento fiscal mensal é cobrado R$ 12,00 por documento adicional; acima de 20 documentos, o plano é reavaliado. No Premium Comércio e Misto, do 16º ao 30º documento é cobrado R$ 12,00 por documento adicional; acima de 30 documentos, é realizada análise personalizada.

Não estão incluídos: SST, exames ocupacionais, processos trabalhistas, consultoria jurídica, regularizações retroativas, rescisões complexas, parcelamentos, defesas em fiscalizações e demais serviços que dependam de análise e orçamento específicos.

A venda do e-book é processada pela plataforma Eduzz. O acesso ao material ocorre após a confirmação do pagamento pela plataforma, conforme as regras e prazos da própria Eduzz. O valor de R$ 19,90 refere-se exclusivamente ao material digital.

O aproveitamento do valor pago como desconto na contratação de um Plano MEI anual não é automático e depende do prazo e das condições comerciais informadas pela Limiare após a compra.

Todo o conteúdo do e-book, planilhas, modelos e materiais complementares é de propriedade da Limiare Contabilidade e Consultoria. É vedada a reprodução, revenda, distribuição ou compartilhamento sem autorização expressa.

Dúvidas sobre estes termos: contabilidade@limiare.com — WhatsApp (67) 98103-3812.